PASSE LIVRE UMA BANDEIRA HISTÓRICA...

É Lei e deve ser cumprido!!!!!!!
Lei 3.394/1996, alterada pela lei 10.709, de 31 de julho de 2003, em que consta:
"(...) Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
(...)VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
(...)VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)".